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    Detalhes -  DECRETO n. 7456  
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de 26/04/1996

Ementa


Revoga o Decreto nº 4237, de 05 de julho de 1989 e dispõe sobre a competência das Autarquias na análise jurídica, elaboração, registro e publicação de seus instrumentos jurídicos.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/04/1996


Número: 7456
Publicado: 26/04/1996


Diário Oficial: 3497

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  Decreto n. 7456
 
 

  
  Decreto n. 7456



 
 



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