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de 24/04/1992

Ementa


“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas para desmatamento em pequenas propriedade rurais”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/04/1992


Número: 393
Publicado: 24/04/1992


Diário Oficial: 2518

Downloads:
  Lei n. 393
 
 

  
  Lei n. 393

  
  Lei n. 393 - PL


 
 



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