Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/03/1996
Ementa
Constitui Comissão Especial para promover a gestão do Programa de Saneamento Básico do Estado de Rondônia, com vistas a obtenção de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no âmbito da Administração Pública Estadual, no exercício de 1996.