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    Detalhes -  DECRETO n. 7229  
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de 29/11/1995

Ementa


Prorroga disposição e inclui dispositivos ao Decreto n.º 4937, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/11/1995


Número: 7229
Publicado: 29/11/1995


Diário Oficial:
3398

Downloads:
  Decreto n. 7229
  Sem registro.
 

  
  Decreto n. 4937


    

 

 

 

 

 

 

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