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DECRETO n. 7205
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de 31/10/1995
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº132, de 22 de junho de 1995, que instituiu a Gratificação de Produtividade – Policial Militar e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
31/10/1995
Número:
7205
Publicado:
31/10/1995
Diário Oficial:
3380
Downloads:
Decreto n. 7205
Sem registro.
Lei Complementar n. 132
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