Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/10/1995
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n.º 6898, de 22 de junho de 1995, que "Constitui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental- SEDAM, e dá outras providências".