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de 06/12/1992

Ementa


Regulamenta o parágrafo único do artigo 216 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/12/1992


Número: 360
Publicado: 06/12/1992


Diário Oficial: 2445

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  Lei n. 360
 
 

  
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  Lei n. 360 - PL


 
 



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