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    Detalhes -  LEI n. 356  
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de 27/12/1991

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para a construção de edifícios públicos do Estado, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1991


Número: 356
Publicado: 27/12/1991


Diário Oficial: 2440

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  Lei n. 356
 
 

  
  Lei n. 356

  
  Lei n. 356 - PL


 
 



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