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de 20/02/1992

Ementa


Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONEDCA, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1991


Número: 355
Publicado: 20/02/1992


Diário Oficial: 2477

Downloads:
  Lei n. 355
 
 

  
  Lei n. 355

  
  Lei n. 355 - PL


 
 



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