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    Detalhes -  LEI n. 353  
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de 04/02/1992

Ementa


Altera a redação do Artigo 24 da lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nº 232, de 30 de junho de 1989, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1991


Número: 353
Publicado: 04/02/1992


Diário Oficial: 2465

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  Lei n. 353
 
 

  
  Lei n. 353

  
  Lei n. 353 - PL


 
 



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