Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/1991
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante venda, 6.225.938 (seis milhões, duzentos e vinte e cinco mil e novecentos e trinta e oito) ações ordinárias nominativas do Banco do Estado de Rondônia S/A – BERON, e dá outras providências.