Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/08/1995
Ementa
Constitui Grupo Especial de Trabalho para elaborar e acompanhar a execução das ações acordadas nos termos do Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Estado de Rondônia.