Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/08/1995
Ementa
Abre o Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do Fundo Penitenciário, no valor de R$ 4.432,29, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.