Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/07/1990
Ementa
Dispõe sobre reestruturação, enquadramento, escalonamento e remuneração das categorias funcionais do Grupo Ocupacional Polícia Civil previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 27, de 04.08.89.