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    Detalhes -  DECRETO n. 6926  
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de 04/07/1995

Ementa


Regulamenta a Lei nº 480, de 26 de maio de 1993, que constitui o Conselho Estadual do Bem-Estar Social, cria o Fundo Estadual a ele vinculado, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/07/1995


Número: 6926
Publicado: 04/07/1995


Diário Oficial:
3298

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  Decreto n. 6926
 
 

  
  Decreto n. 6926
  
  LEI N. 480


    

 

 

 

 

 

 

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