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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 6926
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/07/1995
Ementa
Regulamenta a Lei nº 480, de 26 de maio de 1993, que constitui o Conselho Estadual do Bem-Estar Social, cria o Fundo Estadual a ele vinculado, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/07/1995
Número:
6926
Publicado:
04/07/1995
Diário Oficial:
3298
Downloads:
Decreto n. 6926
Decreto n. 6926
Decreto n. 6926
LEI N. 480
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