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de 29/11/1991

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 57, de 25 de outubro de 1985, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/11/1991


Número: 340
Publicado: 29/11/1991


Diário Oficial: 2421

Downloads:
  Lei n. 340
 
 

  
  Lei n. 340

  
  Lei n. 340 - PL


 
 



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