SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 339
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/12/1991
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos junto à Caixa Econômica Federal-CEF, para fins que menciona, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
26/11/1991
Número:
339
Publicado:
16/12/1991
Diário Oficial:
2432
Downloads:
Lei n. 339
Lei n. 339
Lei n. 339
Lei n. 339 - PL
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