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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/11/1991
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos junto à União Federal, destinados a financiar e a refinanciar débitos relativos às suas dívidas externas e internas, bem como prestar as respectivas garantias e altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 309, de 22/04/1991.