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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 6869
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/06/1995
Ementa
Cria Conselho Estadual de Transporte de Passageiros (CETP), previsto no art. 4.º da Lei n.º 260, de 08 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
02/06/1995
Número:
6869
Publicado:
06/06/1995
Diário Oficial:
3279
Downloads:
Decreto n. 6869
Decreto n. 6869
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