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DECRETO n. 6829
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de 12/05/1995
Ementa
INSTITUI OPERAÇÃO EMERGENCIAL DE FISCALIZAÇÃO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA, COM FINALIDADE TRIBUTÁRIA, DENOMINADA "OPERAÇÃO OUTONO".
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/05/1995
Número:
6829
Publicado:
12/05/1995
Diário Oficial:
3263
Downloads:
Decreto n. 6829
Decreto n. 6829
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