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de 30/09/1991

Ementa


“Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 296, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências”

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 17/07/1991


Número: 321
Publicado: 30/09/1991


Diário Oficial: 2380

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