Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/02/1995
Ementa
Constituí Grupo Especial de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, para efetuar estudos e elaborar projetos visando a implantação de mini presídios nos Municípios de Guajará – Mirim, Pimenta Bueno e Ariquemes e construção de sede própria para Casas de Prisão Albergue em Rolim de Moura, Jaru, Ji-Paraná e Colorado do Oeste, e dá outras providências.