Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 6710  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 17/02/1995

Ementa


Declara a utilidade pública para fins de constituição de Servidão Administrativa a área que especifica, necessária à construção da Linha de Transmissão – 69 KV – Ji-Paraná / Cacoal, e dá outras providências.

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