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    Detalhes -  LEI n. 318  
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de 05/07/1991

Ementa


Revoga as Leis nºs 67, de 14 de novembro de 1985 e 155, de 03 de junho de 1987.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/07/1991


Número: 318
Publicado: 05/07/1991


Diário Oficial: 2319

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  Lei n. 318
 
 

  
  Lei n. 318

  
  Lei n. 318 - PL


 
 



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