Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 6681  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 30/01/1995

Ementa


Constitui Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, para estabelecer critérios de criação e funcionamento das Delegacias Regionais de Ensino e Núcleos Regionais de Ensino, nos Municípios do Estado, e dá outras providências.

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