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de 28/06/1991

Ementa


Altera a redação do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 312, de 20 de maio de 1991, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/06/1991


Número: 313
Publicado: 28/06/1991


Diário Oficial: 2314

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  Lei n. 313
 
 

  
  Lei n. 313

  
  Lei n. 313 - PL


 
 



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