Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 311  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 21/05/1991

Ementa


Cria o Juizado Especial de Pequenas Causas nas Comarcas que menciona, e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 17/05/1991


Número: 311
Publicado: 21/05/1991


Diário Oficial: 2288

Downloads:
  Lei n. 311
 
 

  
  Lei n. 311

  
  Lei n. 311 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal