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de 15/12/1994

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 6348, de 07 de abril de 1994.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/12/1994


Número: 6621
Publicado: 15/12/1994


Diário Oficial: 3164

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