
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 08/12/1994
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Constitui Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual de Metas do Programa de Controle da Hanseníase, e dá outras providências