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de 11/04/1991

Ementa


Altera, suprime e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nº 232, de 29 de junho de 1989.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/04/1991


Número: 306
Publicado: 11/04/1991


Diário Oficial: 2261

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  Lei n. 306
 
 

  
  Lei n. 306

  
  Lei n. 306 - PL


 
 



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