Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 6539

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/10/1994

Ementa

Regulamenta o procedimento para avaliação da gratificação de produtividade dos assistentes jurídicos lotados na Divisão de Legislação de Pessoal e Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Secretaria de Estado da Administração de que trata o § 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 67 de 09 de Dezembro de 1992.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/09/1994

Número: 6539

Publicado: 06/10/1994

Diário Oficial: 3118

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