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    Detalhes -  DECRETO n. 6535  
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de 28/09/1994

Ementa


Veda, em acatamento a decisão judicial, divulgação e propaganda de evento.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/09/1994


Número: 6535
Publicado: 28/09/1994


Diário Oficial:
3113

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  Decreto n. 6535
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