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DECRETO n. 6512
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de 31/08/1994
Ementa
Dispõe sobre a proibição dos órgãos da administração pública, contratarem bens, obras e serviços com empresas que não possuam capital social em moeda vigente.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/08/1994
Número:
6512
Publicado:
31/08/1994
Diário Oficial:
3094
Downloads:
Decreto n. 6512
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