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de 19/08/1994

Ementa


Altera dispositivo do Decreto nº 4216, de 22 de junho de 1989.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/08/1994


Número: 6491
Publicado: 19/08/1994


Diário Oficial: 3086

Downloads:
  Decreto n. 6491
 
 

  
  Decreto n. 6491
  
  Decreto n. 4216



 
 



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