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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/08/1994
Ementa
Estabelece limite de área para crédito destinado a pequenos produtores rurais situados nas zonas 4 e 5 da 1ª Aproximação do Zoneamento Socieconômico-Ecológico do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 6403, de 10 de junho de 1994.