Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/08/1994
Ementa
Regulamenta a concessão da gratificação de Produtividade de que trata o Artigo 36 Parágrafo 3º da Lei Complementar nº 67 de 09 de Dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 96 de 08 de Dezembro de 1993.