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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/07/1994
Ementa
Institui Comissão Especial de verificação de lotação e situação funcional de servidores federais à disposição do Governo do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 41/81 e Lei Ordinária nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.