
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 28/07/1994
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre medidas a ser adotadas para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais constantes de balanços, de todos os atos e fatos relacionados com o patrimônio, almoxarifado, estoque de combustíveis e lubrificantes, no âmbito dos poderes e da administração indireta e fundações e dá outras providências.