
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 19/07/1994
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Estende a competência de Homologação de Licitação, emissão de Nota de Autorização de Despesa e emissão de Empenho e Sub-empenho, do Programa PLANAFLORO, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - DER/RO.