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de 26/10/1990

Ementa


Institui obrigatoriedade do Estado, do depósito em caderneta de poupança, dos valores determinados em condenações judiciais

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/10/1990


Número: 293
Publicado: 26/10/1990


Diário Oficial: 2154

Downloads:
  Lei n. 293
 
 

  
  Lei n. 293

  
  Lei n. 293 - PL


 
 



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