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DECRETO n. 6448
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de 14/07/1994
Ementa
Dispõe sobre o inciso II do art. 3º do Decreto nº 6353, de 08 de abril de 1994.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/07/1994
Número:
6448
Publicado:
14/07/1994
Diário Oficial:
3061
Downloads:
Decreto n. 6448
Decreto n. 6448
Decreto n. 6448
Decreto n. 6353
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