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DECRETO n. 6421
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/06/1994
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 5º e 6º ao Art. 2º DO DECRETO N.º 4977, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
22/06/1994
Número:
6421
Publicado:
27/06/1994
Diário Oficial:
3048
Downloads:
Decreto n. 6421
Decreto n. 6421
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