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de 18/07/1990

Ementa


Convalida dação em pagamento dos imóveis que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/07/1990


Número: 290
Publicado: 18/07/1990


Diário Oficial: 2085

Downloads:
  Lei n. 290
 
 

  
  Lei n. 290

  
  Lei n. 290 - PL


 
 



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