Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/06/1994
Ementa
Dispõe sobre o Horário Especial de Trabalho do Servidor-Estudante matriculado em estabelecimento de ensino superior de que trata o artigo 57 e seus parágrafos da Lei Complementar n.º 68/92, na Administração Direta, Autarquia e Fundações.