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    Detalhes -  DECRETO n. 6400  
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de 06/06/1994

Ementa


Dispõe sobre os Centros Sócio-Educativos de Atendimento a Adolescentes em regime de semi-liberdade e internação, e revoga o Decreto n.º 5548/92.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 01/06/1994


Número: 6400
Publicado: 06/06/1994


Diário Oficial: 3033

Downloads:
  Decreto n. 6400
 
 

  
  Decreto n. 6400
  
  Decreto n. 5548



 
 



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