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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 6362
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/04/1994
Ementa
Dispõe sobre o período de apuração do ICMS e sobre a atualização de débito fiscal.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/04/1994
Número:
6362
Publicado:
27/04/1994
Diário Oficial:
3007
Downloads:
Decreto n. 6362
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