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DECRETO n. 6351
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/04/1994
Ementa
Dispõe sobre a não exigência do ICMS incidente sobre a diferença originada da conversão da URV em Cruzeiros Reais.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/04/1994
Número:
6351
Publicado:
11/04/1994
Diário Oficial:
2996
Downloads:
Decreto n. 6351
Decreto n. 6351
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