
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 15/03/1994
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre doação de bens móveis às Prefeituras Municipais, Associações Comunitárias, Órgãos Eleitorais e Esportivos, 5º Batalhão de Engenharia de Construção - 5º BEC, Polícia Federal e outros.