Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 6313  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 01/03/1994

Ementa


Regulamenta a Lei Complementar n.º 59, de 13 de julho de 1992, que “Cria o Fundo Estadual de Saúde-FES, e dá outras providências”.

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