SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 279
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/05/1990
Ementa
Dispõe sobre o ônus do Poder Executivo Estadual de prestar Assistência Médico-Odontológica em todos os Estabelecimentos de Ensino do Estado.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
30/04/1990
Número:
279
Publicado:
04/05/1990
Diário Oficial:
2033
Downloads:
Lei n. 279
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Lei n. 279
Lei n. 279 - PL
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